Política de Privacidade (LGPD)

Última atualização: 22/09/2026 · Versão: 1.0

Ao registrar sua manifestação você autoriza a Câmara Municipal a tratar seus dados pessoais exclusivamente para o atendimento da demanda, nos termos da Lei 13.709/2018 (LGPD).

1. Enquadramento legal

Esta Política está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018). Câmara Municipal de Três Corações trata os dados dos cidadãos conforme as finalidades públicas do serviço de ouvidoria.

2. Dados coletados

Coletamos dados de cadastro (nome, CPF, data de nascimento, e-mail, telefone, endereço) e dados relacionados às manifestações (descrição, localização, fotos, documentos anexados), fornecidos voluntariamente pelo cidadão.

3. Finalidade do tratamento

Os dados são utilizados exclusivamente para: (i) cadastro e autenticação; (ii) registro e processamento de manifestações; (iii) acompanhamento de protocolos; (iv) comunicação sobre atualizações; (v) cumprimento de obrigações legais e regulatórias.

4. Compartilhamento

Os dados podem ser compartilhados com gabinetes, assessores e setores internos para fins de atendimento das manifestações. Não vendemos, alugamos ou compartilhamos dados pessoais com terceiros para fins comerciais.

5. Retenção e descarte

Os dados são mantidos pelo prazo necessário ao atendimento e à guarda documental exigida por lei (atualmente parametrizado em 5 anos), após o qual são anonimizados ou eliminados com segurança.

6. Direitos do titular

O cidadão pode exercer seus direitos de acesso, correção, exclusão, portabilidade e revogação do consentimento a qualquer momento pelo painel (Meu Perfil → Excluir minha conta) ou pelo contato abaixo. O exercício é gratuito e atendido no prazo legal.

7. Contato do Encarregado de Dados

camaratc@camaratc.mg.gov.br · (35) 3239-1500 · Av. Deputado Ailton Paranaíba Vilela, 1010 - Chácara General Banda