Termos de Uso

Última atualização: 22/09/2026 · Versão: 1.0

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar este canal de ouvidoria, o usuário declara estar ciente e concordar integralmente com os presentes Termos de Uso. O uso continuado do serviço implica aceitação de eventuais alterações.

2. Objeto do Serviço

Esta plataforma permite ao cidadão registrar manifestações (reclamações, denúncias, sugestões, elogios e pedidos de informação), acompanhar o andamento dos protocolos e receber respostas de Câmara Municipal de Três Corações e dos gabinetes. O serviço é oferecido de forma gratuita.

3. Cadastro e uso responsável

O usuário deve fornecer informações verdadeiras e atualizadas no cadastro e é responsável pela confidencialidade de sua senha. O uso da plataforma para fins ilícitos ou que violem direitos de terceiros é expressamente proibido.

4. Manifestações

As manifestações enviadas devem conter informações verídicas. O usuário é responsável pelas informações prestadas na abertura de cada protocolo; a falsidade de informações pode resultar em responsabilização civil e administrativa.

5. Contato

Dúvidas sobre estes termos podem ser enviadas para camaratc@camaratc.mg.gov.br ou pelo telefone (35) 3239-1500.